A proposta do novo Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS) já passou na generalidade, com 109 votos a favor e 68 abstenções, e segue agora para análise na especialidade. De acordo com o Jornal Expansão, o diploma mantém os 12 escalões do actual IRT, mas introduz mudanças que prometem mexer com o bolso dos contribuintes. Entre os destaques, está a isenção para trabalhadores com deficiência igual ou superior a 50%, além da exclusão de tributação para subsídios de alimentação e transporte até ao limite de 43 mil kwanzas por mês.
Outra novidade que chama atenção é a possibilidade de pagar o imposto em até seis prestações mensais consecutivas, sem qualquer encargo adicional, uma medida vista como um alívio para muitas famílias.
O novo código, com entrada prevista para 2028, prevê ainda a unificação de vários impostos numa única declaração anual, numa tentativa clara de simplificar o sistema fiscal no país.
A ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, explicou que a reforma pretende reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. No caso dos trabalhadores por conta própria, a proposta estabelece que será obrigatória a entrega da declaração até 15 de Março, sempre que os rendimentos anuais atinjam os 25 milhões de kwanzas. Estes contribuintes deverão ainda guardar os registos durante cinco anos, para eventuais verificações da administração fiscal.
Já no regime simplificado, o rendimento colectável passa a corresponder a 70% da facturação bruta anual.
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